Inclusão de cotas para o público foi solicitada por ação civil pública - Crédito: Divulgação PMApós recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE), a Justiça do Tocantins determinou que o concurso da Polícia Militar inclua, no prazo de cinco dias, a possibilidade de inscrição de pessoas com deficiência (PcD). A decisão é de segunda instância e obriga o Estado e a banca organizadora, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a se adequarem.
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CONCURSO SEGUE COM INSCRIÇÕES ABERTAS
O concurso oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários que variam de R$ 2.881,53 a R$ 10.842,13. O prazo de inscrição termina em 15 de abril.
O edital prevê cotas de 10% para negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas, mas não reservava vagas para PcDs, o que motivou a ação da DPE e do Ministério Público (MPTO).
FALTA DE COTAS
Segundo o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, do Nuamac de Palmas, a exclusão fere a Constituição Federal e tratados internacionais de inclusão.
“A reserva de vagas não é privilégio, é compensação por desigualdades históricas”, destacou.
A Justiça reconheceu que o edital ignora a possibilidade de adaptação de funções e considerou a exclusão como simbólica e estrutural.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Caso a decisão judicial não seja cumprida, o Estado pode ser multado em R$ 25 mil por dia, limitada a R$ 150 mil.
A Justiça também ordenou que a plataforma digital de inscrição seja adaptada para permitir o cadastro de PcDs.
PM AINDA NÃO FOI NOTIFICADA
Em nota, a Polícia Militar do Tocantins informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão e que só irá se pronunciar após tomar conhecimento completo da determinação judicial.
O MPTO também havia pedido a suspensão do concurso por exigir exames como o de HIV. O pedido foi negado.
A PMTO explicou que o edital não elimina automaticamente candidatos soropositivos, mas que avalia o estágio avançado da doença (SIDA) como condição incapacitante. Também afirmou que outras sorologias são exigidas, como para sífilis, Chagas e hepatite.
