Medida segue lei que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público de Palmas - Crédito: DivulgaçãoA edição N.º 3588 do Diário Oficial do Município (DOM), de 11 de novembro de 2024, publicou o edital 001/Semed com as diretrizes do processo eleitoral misto para a função de diretor escolar das unidades da rede municipal de ensino, seguindo a Lei N.º 3.057/2024 que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público de Palmas, e a Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas.
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Serão selecionados servidores efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal conforme os critérios de competências técnico-profissionais, com mandato de três anos, sendo admitida uma recondução após aprovação em novo processo eletivo. Participam do processo todas as escolas e cmeis da rede municipal, com exceção das unidades educacionais conveniadas cujo instrumento contratual celebrado com a Secretaria Municipal da Educação (Semed) preveja outros critérios para designação da função de diretor.
O processo de seleção terá uma etapa eliminatória, que verificará a qualificação técnica do candidato por meio de análise documental; uma classificatória, que avaliará a apresentação e defesa do plano de gestão; e outra classificatória, que formará a lista tríplice da qual será escolhido o gestor, cuja publicação está prevista para o dia 29 de dezembro de 2024. A Comissão Organizadora para a realização do processo eleitoral misto é composta por membros designados por portaria pelo secretário municipal da Educação, Fábio Barbosa Chaves, e será destituída após a finalização do processo.
A Comissão Eleitoral Escolar será formada por cinco membros da comunidade escolar e será responsável pela organização e supervisão das eleições nas respectivas unidades. Será composta por um membro do corpo docente, um do corpo administrativo, um representante dos pais ou responsáveis que seja membro do Conselho Escolar Comunitário, um membro do corpo discente com idade superior a 12 anos e um pertencente ao corpo efetivo da unidade ou da comunidade escolar, a critério dos demais integrantes. A escolha da Comissão Eleitoral Escolar deverá ocorrer em reunião convocada pelo diretor em exercício e aberta a toda a comunidade escolar.
A votação será realizada por meio de voto impresso em cédulas de votação em quantidade igual ao número de votantes habilitados, assinadas pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar e guardadas para fim de auditoria. Terão direito a voto os estudantes maiores de 12 anos completos, devidamente matriculados e frequentes na unidade educacional, os servidores efetivos em exercício na unidade escolar e pai, mãe ou responsável legal do estudante.
