Governo do TO orienta municípios a apresentarem propostas para programa de moradia

Na segunda-feira, 15, foi publicada a Portaria MCID n° 673/2024, do Ministério das Cidades, que estabelece regras e objetivos para a seleção de projetos de moradias subsidiadas em áreas urbanas, o FNHIS Sub 50. Este programa, integrante do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), é financiado pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e destinado a municípios com até 50 mil habitantes. O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), está atuando para facilitar a apresentação do maior número de propostas, garantindo que mais localidades do Estado tenham acesso a esses benefícios habitacionais. O prazo para inscrição é até a próxima sexta-feira, 19.

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O Programa prevê a disponibilização de 233 unidades habitacionais para o Estado. Cada unidade terá um repasse de R$ 130 mil da União, sendo que os municípios podem oferecer contrapartidas financeiras, bens imóveis ou serviços, a serem definidos no momento do protocolo da proposta.

Os empreendimentos contemplados pela portaria devem prever a construção de no mínimo 20 unidades habitacionais (UHs). Os municípios com até 25 mil habitantes poderão apresentar até duas propostas, cada uma com no máximo 25 UHs. Já os municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes poderão submeter até duas propostas, com um limite de 50 UHs cada. 

Os terrenos destinados às construções devem estar em áreas urbanas consolidadas, bem como em áreas de expansão dispersas na malha urbana ou em única poligonal, podendo ser utilizados para casas sobrepostas ou sobrados, desde que não ultrapassem dois pavimentos e respeitem a área mínima de 40 m² por unidade habitacional.

O titular da Secihd, Thiago Benfica, enfatiza que a equipe técnica da Secretaria está pronta para oferecer todo o apoio necessário aos municípios, garantindo que concluam esta etapa dentro do prazo estabelecido. "Contamos com uma equipe multidisciplinar preparada para atender às demandas dos municípios. Estamos à disposição para ajudar, assegurando que não haja obstáculos na apresentação das propostas", destaca.

Os municípios interessados em protocolar suas propostas devem acessar o seguinte site: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/  e preencher os dados conforme documentos em anexo.

*Secom Tocantins