Aleto aprova requerimento para criação de app que facilita acesso a leis no TO

O aplicativo “Agora é Lei no Tocantins” está mais próximo de virar uma realidade no estado e tornar mais prático o acesso às leis e direitos dos cidadãos. Na última semana, foi aprovado na Assembleia Legislativa o requerimento do deputado estadual Marcus Marcelo (PL) que solicita a criação dessa nova tecnologia.

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O parlamentar defendeu a relevância da ferramenta para diminuição da desinformação e mais segurança jurídica. “Fico muito feliz que essa Casa de Leis tenha notado a importância dessa iniciativa para facilitar o dia a dia dos tocantinenses. Eu acredito que a criação de espaços tecnológicos, com as legislações em uma linguagem mais simples é fundamental para facilitar a leitura e compreensão, além de evitar qualquer tipo de violação dos direitos humanos”, explicou Marcus Marcelo.

A advogada e assessora jurídica Marieni Wieczorek reforçou que a implantação do “Agora é Lei no Tocantins” é uma forma de educar a população e também cumprir a legislação federal. “Dessa forma garantimos a efetividade da lei de acesso à informação, a transparência ativa de livre acesso da população, o princípio constitucional da publicidade e a educação cidadã”, afirmou.

Como funcionará o Agora é Lei no Tocantins?

Na palma da mão e de uma forma bem intuitiva, o usuário instalaria no celular o aplicativo Agora é Lei no Tocantins e assim teria disponível centenas de leis estaduais sobre: proteção a crianças e adolescentes, direitos humanos, cidadania, educação, meio ambiente, saúde, defesa dos direitos da mulher, do consumidor e segurança pública.

Para encontrar o que precisa, o internauta faria a pesquisa por meio de palavras chaves ou categorias. Moradores de estados como Goiás, Pernambuco, Paraná e o Distrito Federal já contam com essa tecnologia, que ainda integra o portal da Assembleia desses locais contendo as principais notícias e atualização do órgão.

*Assessoria