Estagiário indiciado por anunciar venda de lotes sem licença vai pagar multa

O estagiário que havia sido indiciado por atuar como corretor de imóveis sem ter licença na área deve pagar uma multa de R$ 1,4 mil. A Justiça homologou a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo estagiário. Após o pagamento da multa o processo será arquivado e ele permanecerá sem antecedentes criminais.

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

O nome do jovem não foi divulgado, por isso o g1 não conseguiu contato com a defesa dele.

A sentença foi assinada pelo juiz Rubem Ribeiro de Carvalho do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas, na quarta-feira (13). O estagiário foi indiciado em janeiro de 2023, após denúncia do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

Na época, a Polícia Civil foi informada que ele veiculava anúncios de venda de lotes na região sul de Palmas, informando detalhes dos imóveis que tinha o interesse em negociar. Em depoimento à polícia, ele chegou a dizer que era estagiário de uma empresa que atua na compra e venda de lotes e que quando intermediava o negócio, recebia o percentual de 1% sobre a venda de cada terreno.

A proposta do Ministério Público foi feita e aceita durante audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Processuais (Cejusc) de Palmas. O TJ informou que nesse tipo de acordo, conhecido como transação penal, "a pessoa é obrigada a cumprir as condições estabelecidas pela Justiça sem precisar admitir culpa pelo que é acusado. Após o cumprimento da transação, a pessoa permanecerá sem antecedentes criminais, isto é, continuará sendo ré primária".

Na decisão, o juiz estabeleceu o pagamento de multa no valor de R$ 1.400, divididos em quatro parcelas. O estagiário terá 30 dias para pagar a primeira parcela, na Central de Penas e Medicas Alternativas. Os comprovantes deverão ser apresentados à central.

Caso o jovem deixe de pagar as parcelas, o processo irá retomar o trâmite normal que pode acabar no oferecimento da denúncia criminal.

*G1 Tocantins