Tribunal de Contas suspende programa de parcelamento de dívidas da Prefeitura de Palmas

O Programa de parcelamento de dívidas de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 da Prefeitura de Palmas foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão atendeu um pedido do Ministério Público de Contas.

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O TCE notificou a Prefeitura de Palmas na última sexta-feira (29) de novembro e o anúncio da suspensão ocorreu na noite de domingo (1º).

Em nota, a prefeitura informou que foi solicitado pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa

Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica (veja nota completa abaixo).

O Refis 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 26 de novembro. O programa estava previsto para começar nesta segunda-feira (2) e seguir até o dia 13 de dezembro.

O objetivo do Mutirão de Negociação, segundo a prefeitura, era que os contribuintes regularizassem as pendências fiscais com condições facilitadas, seja com pagamento à vista ou parcelado.

Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª relatória do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público e Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa.

Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.

A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense.

*G1 Tocantins