Liminar suspende resultado de eleição para Conselho de direito das PCDs

Em decisão publicada nesta quinta-feira (27), a Justiça acatou pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a suspensão imediata dos efeitos da assembleia que elegeu a nova formação do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE/TO). A eleição havia ocorrido em 21 de fevereiro em Palmas.

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IRREGULARIDADES GRAVES DETECTADAS

A 15ª Promotoria de Justiça de Palmas apontou diversas irregularidades no processo:

• Mudança de local sem retificação do edital (da Secretaria da Cidadania e Justiça para a FEAPAES/TO)

• Notificação tardia aos participantes (apenas por e-mail na véspera)

• Falta de membros da comissão eleitoral

• Participação ilegítima de não integrantes na apuração

• Descumprimento dos critérios de segmentação de votação

• Encerramento antecipado do horário de votação

• Ausência de leitura e aprovação da ata final

AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira moveu a ação após representação da ADVETO (Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins). O MPTO argumentou que as irregularidades comprometeram a transparência e validade do processo eleitoral.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a decisão liminar:

• Todos os atos da assembleia de 21/02 ficam suspensos

• O processo eleitoral deverá ser refeito com observância estrita à legalidade

• Novas eleições deverão ser convocadas seguindo todos os requisitos legais

SOBRE O COEDE/TO

O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência é um órgão fundamental para:

• Formular políticas públicas

• Fiscalizar direitos

• Promover a inclusão social

• Representar as pessoas com deficiência no Tocantins