Projeto de lei propõe pena maior para receptação e pirataria digital

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece as punições para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e outros itens roubados. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), prevê aumento de até 50% nas penas e cria um novo tipo penal: o furto qualificado por encomenda, visando desmantelar quadrilhas que lucram com o comércio ilegal de produtos furtados.

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PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS

1. AUMENTO DAS PENAS

   Receptação de celulares e eletrônicos:

• Pena mínima: de 3 para 4 anos (aumento de 1/3) ou 4 anos e meio (aumento de 50%).

• Pena máxima: de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou 12 anos (aumento de 50%).

• Receptação entre familiares: Atualmente, comprar itens roubados de parentes pode não ser punido. A proposta fecha essa brecha.

1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO

Será considerado crime grave furtar produtos sob encomenda para revenda, mesmo que o negócio seja legal ou ilegal.

1. PIRATARIA DIGITAL EQUIPARADA À RECEPTAÇÃO

A venda de serviços ilegais como "gatonet" (TV box pirata) será enquadrada como receptação qualificada, combatendo o desvio de sinais de TV por assinatura.

IMPACTO E JUSTIFICATIVAS

• Combate ao mercado paralelo: O projeto visa desestimular o comércio de produtos roubados, que movimenta organizações criminosas e causa prejuízos bilionários.

• Proteção de dados: Celulares roubados são usados em fraudes bancárias, aumentando a urgência de leis mais rígidas.

• Fiscalização da Anatel: Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens piratas (avaliados em R$ 253 milhões) foram retirados do mercado.

PRÓXIMOS PASSOS

O texto será analisado pelo Congresso Nacional e, se aprovado, poderá alterar o Código Penal. O ministro Ricardo Lewandowski destacou que a medida é essencial para frear crimes que financiam o crime organizado.