Estrutura e legalidade da Guarda Civil são alvos de apuração em Araguaína e mais 8 cidades

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público Estadual instaurou nove procedimentos administrativos para avaliar as Guardas Civis de Palmas, Araguaína, Porto Nacional e outras seis cidades. A ação visa verificar conformidade com a Lei Federal 13.022/2014.

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PRAZO PARA MUNICÍPIOS 

Sob coordenação do promotor João Edson de Souza, as prefeituras receberam questionários detalhados sobre estrutura, funcionamento e aspectos legais das corporações. Documentos comprobatórios devem ser enviados em até duas semanas.

A fiscalização abrange diversos aspectos operacionais. O levantamento investiga:

• Existência de legislação municipal específica

• Estrutura de carreira única

• Quantitativo de agentes

• Programas de capacitação

• Controles internos e padronização

SEGURANÇA PÚBLICA DENTRO DA LEI

O Gaesp reforça que a medida assegura o cumprimento do Estatuto das Guardas Municipais, promovendo profissionalização e transparência nas operações.