MPE propõe Ação contra Prefeitura

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Porto Nacional, a 60 quilômetros de Palmas, após constatar irregularidades no aterro sanitário da cidade. Conforme relatório do Naturatins, apesar de possuir licença ambiental, o empreendimento não cumpre as normas técnicas, critérios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Durante a vistoria, observou-se que os resíduos provenientes de caminhões limpa-fossa não estão sendo acondicionados adequadamente nas valas destinadas e esse fim. Foi observada, ainda, a presença de catadores de lixo, que informaram ser comum a presença de pessoas na área e de urubus sobrevoando o local.

Segundo os Promotores de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, o aterro sanitário não chegou a ser concluído, de modo que os resíduos sólidos urbanos do município estão sendo depositados a céu aberto, sem nenhum critério, e o lixo hospitalar, enterrado sem qualquer tratamento.

Na Ação, os Promotores requerem à Justiça que a Prefeitura de Porto Nacional suspenda imediatamente a queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto, fiscalizando e inibindo esta ação por parte dos populares. A Prefeitura deverá, também, fornecer equipamentos de proteção e fiscalizar seu uso pelos trabalhadores e/ou eventuais catadores, além promover a adequação do aterro ao projeto apresentado à Funasa e ao Naturatins.

O MPE requer, ainda, que a Justiça condene o Município de Porto Nacional a suspender o depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem licenciamento e que apresente plano de desativação do lixão e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo de 60 dias. (Da Ascom MPE)