Ministério Público protocola 8 ações de execução

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, protocolou oito ações de execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Quatro ações são por quantia certa (valores devidos até agora pelo descumprimento) contra Luiz Carlos Colle Thomé e Sandra Elisabeth Custódia Thomé e ainda Arley Gelmini, Luiz Martins da Costa e Rosane de Oliveira Rosa. Eles descumpriram o compromisso de obrigações de fazer firmado com o MPE, no qual deveriam promover a preservação da área de reserva legal e averbar a área de reserva em seus respectivos imóveis, no prazo de 360 dias.

Nas ações, a Promotoria de Justiça afirma que os envolvidos já devem o montante de cerca de R$ 400.000,00 pelo descumprimento do TAC. Caso os executados não sejam encontrados para a citação, que se realize o arresto dos bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser feita.

Em outras quatro ações, o MPE requer que os executados cumpram a obrigação de fazer o estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta, bem como que o judiciário aumente o valor da multa e fixe no prazo máximo de 45 dias para este cumprimento.(Ascom MPE-TO)