Medida provisória prevê regulamentar graduação de soldados do Tocantins

O Governo do Tocantins encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa duas medidas provisórias para promoções da corporação do Corpo de Bombeiros e Militares, com destaque para a graduação de soldados 1ª e 2ª Classes no círculo de praças.

No documento, o Governo justifica a ausência de concurso público e que a categoria enfrenta efeitos dos processos de transferência para a reserva remunerada. Dos nove mil policiais, apenas 3.261 estão em atividade, o que representa cerca de 38,66%.  Dos bombeiros militares, de um total de 3.261, atualmente apenas 521 estão em atividade, representando cerca de 29,40% do previsto na lei.

Com a mudança, se aprovada, o Estado espera que, com a denominação de soldado de 2ª classe, o efetivo da corporação seja ampliado, além de adequar valores compatíveis ao atual cenário econômico-financeiro do país. Outro fator é que poderá ter concurso público em breve.

Indenizações

Ficou prorrogado até outubro de 2021 o período de Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTAS), conforme art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019.

O Governo justificou que as indenizações foram instituídas em caráter transitório entre outubro de 2019 a outubro de 2020. "Todavia, em função da pandemia de Covid-19, tornou-se forçosa a decretação do estado de calamidade pública no Tocantins". A medida abrange áreas sensíveis ao Governo, como as de Segurança Pública, e Cidadania e Justiça.