TCE anula concurso realizado pela prefeitura de São Miguel do Tocantins

Concurso realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins, na região do Bico do Papagaio, foi anulado por decisão do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

O certame foi realizado em 2016 e ofertava 102 vagas, conforme edital. No entanto, somente 22 servidores tomaram posse.  A decisão do plenário do TCE deu o prazo de 30 dias para que o atual prefeito anule o concurso e tome as providências necessárias para cessar todo e qualquer pagamento decorrente do mesmo.

A validade do concurso foi julgada em dezembro do ano passado, mas a resolução declarando a ilegalidade só foi publicada na sexta-feira (08). De acordo com o documento, há irregularidades insanáveis com o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o município não teria apresentado leis de criação de cargos e um demonstrativo de vagas ofertadas. O certame foi realizado pelo Instituto Vicente Nelson e as vagas foram oferecidas para níveis fundamental, médio/técnico e superior.