O Demupe disponibiliza para a população os telefones (63) 99949-5394 e (63) 99972-6133 para denúncias. Já a Fiscalização do Meio Ambiental recebe denúncias de poluição sonora no telefone (63) 99976-7337 - Crédito: Marcos Filho

A Prefeitura de Araguaína vai ampliar significativamente as ações de fiscalização para combater a poluição sonora e a perturbação do sossego público na cidade.

A medida atende a uma determinação da Justiça, que acolheu uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), após o aumento expressivo de denúncias feitas por moradores incomodados com barulho excessivo em diferentes regiões do município.

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A decisão obriga o poder público municipal a adotar medidas mais firmes e organizadas para garantir o cumprimento das normas que regulam os níveis de ruído urbano. O foco principal da ação é assegurar o direito da população ao descanso, à saúde e à qualidade de vida, especialmente em áreas residenciais e durante horários de maior sensibilidade, como o período noturno e os fins de semana.

LINHA DE FRENTE

Para cumprir a decisão judicial, dois setores da Prefeitura foram designados para liderar as ações: o Demupe (Departamento Municipal de Postura e Edificações) e a Fiscalização Ambiental.

Esses órgãos terão a missão de vistoriar estabelecimentos que operam em áreas residenciais ou que geram ruído, como bares, restaurantes, casas de festas, templos religiosos e pequenas indústrias.

Além da verificação de alvarás e licenças ambientais, será feita a medição dos sons com decibelímetros, aparelhos que identificam se o volume está acima do permitido por lei.

RUÍDO EXCESSIVO SERÁ PUNIDO

O uso do decibelímetro será essencial para embasar autuações e sanções contra os responsáveis por ruídos irregulares. Caso o som ultrapasse os limites legais, o fiscal poderá apreender equipamentos, recolher veículos com som automotivo e aplicar multas.

Essas ações buscam garantir o sossego da vizinhança e evitar prejuízos à saúde da população, especialmente de idosos, crianças e pessoas sensíveis ao barulho constante.

NÚMERO DE DENÚNCIAS DISPAROU

De acordo com o procurador municipal, Allen Kardec, o aumento das denúncias registradas pela população foi o principal motivo para o Ministério Público agir judicialmente.

Embora a prefeitura já realizasse fiscalizações de rotina e atendesse às reclamações, o volume de queixas cresceu de forma significativa nos últimos meses.

Com a determinação judicial, todos os departamentos envolvidos estão estruturando planos de trabalho mais abrangentes.
Parte dessas ações já foi colocada em prática.

REGIME DE PLANTÃO

Nicásio Rodrigues, diretor de Fiscalização do Demupe, informou que o órgão manterá equipes em regime de plantão, especialmente nos horários de maior incidência de denúncias.

O foco será em bares, casas de festas e situações particulares, como som alto em veículos ou caixas de som em residências. O trabalho muitas vezes é realizado com o apoio da Polícia Militar, o que dá mais segurança aos fiscais e agilidade no atendimento.

A população pode acionar a fiscalização por meio dos telefones (63) 99949-5394 e (63) 99972-6133.

LIMITES DE RUÍDO

Os sons emitidos no ambiente urbano devem seguir limites técnicos para não afetar a saúde e o bem-estar coletivo.

Uma conversa comum pode atingir até 50 decibéis. Já o limite permitido em áreas residenciais, segundo as normas NBR 10151 e 10152, é de até 55 decibéis.

Quando o som ultrapassa os 85 decibéis — equivalente a uma buzina alta ou uma campainha estridente — já é considerado crime ambiental.

O QUE DIZ A LEI MUNICIPAL

O Código de Postura de Araguaína (Lei nº 1.778/1997) determina que é responsabilidade da Prefeitura garantir o sossego da população.

O Artigo 7 estabelece que o poder público deve impedir abusos no uso da propriedade privada que possam incomodar a coletividade.

Já o Artigo 13 detalha que é dever do município fiscalizar e licenciar qualquer instalação sonora, incluindo equipamentos de propaganda, alerta e outros que possam gerar ruídos.

O descumprimento das exigências pode gerar multas e até a retirada imediata dos equipamentos, com prazo máximo de 24 horas para regularização. Caso contrário, haverá multa diária.

FISCALIZAÇÃO EM EMPRESAS 

Comércios e pequenas indústrias localizadas em bairros também estão na mira da fiscalização ambiental.

A diretora do setor, Luísa Azambuja Rodrigues, informou que o foco será em atividades como oficinas automotivas, marcenarias, serralherias, marmorarias e empresas alimentícias.

Esses locais precisarão apresentar licença ambiental atualizada, incluindo o laudo técnico sobre ruídos gerados pelas máquinas.

Se houver excesso de barulho ou ausência de regularização, os responsáveis poderão ser multados e até ter o funcionamento do estabelecimento suspenso.

Denúncias podem ser feitas pelo telefone (63) 99976-7337.

BASE LEGAL PARA AS AÇÕES

A atuação da Prefeitura segue um conjunto de legislações que regulamentam os limites de ruído no país.

Entre elas estão:

• Resolução CONAMA nº 001/1990: define diretrizes para emissão de ruídos industriais e comerciais.

• Lei Federal nº 9.605/1998 (Art. 54): considera crime ambiental causar poluição sonora prejudicial à saúde.

• Decreto Federal nº 6.514/2008: regulamenta sanções e valores de multas para crimes ambientais.

• Norma NBR 10152: estabelece os níveis aceitáveis de ruídos em diferentes ambientes.

Essas normas dão respaldo jurídico às ações da fiscalização, que agora serão ampliadas para garantir mais paz aos moradores de Araguaína.