A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Estado tome medidas urgentes para garantir o pleno funcionamento da Polícia Técnico-Científica em Araguaína. A decisão inclui o Instituto Médico Legal (IML) e o Núcleo de Perícias Criminais.
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PRAZOS PARA OBRAS E PLANO DE MELHORIAS
O Estado tem 60 dias para finalizar obras e comprar equipamentos pendentes. Em até 90 dias, deve apresentar um plano detalhado com:
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Relatório das ações já realizadas, com provas documentais;
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Garantia de manutenção dos prédios, insumos e treinamento de servidores;
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Medidas para realizar concurso público e suprir a falta de funcionários.
DEFICIÊNCIAS HISTÓRICAS NA POLÍCIA TÉCNICA
A ação do MPTO, aberta em 2016, apontou falhas graves: falta de peritos, instalações precárias, equipamentos insuficientes e atrasos nas investigações. O Estado admitiu os problemas e alegou ter feito melhorias, mas o MP considerou as ações insuficientes.
