'Absolutamente ilegal', diz CFM sobre resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite prescrição de medicamentos por farmacêuticos - Crédito: Adobe StockO Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A norma, publicada no Diário Oficial na segunda-feira (17), entra em vigor em abril de 2025.
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QUEM PODE PRESCREVER?
A prescrição de medicamentos controlados será permitida apenas para farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. O RQE foi criado pelo CFF em 2024 e exige cursos de qualificação em áreas específicas.
REAÇÃO DE ENTIDADES MÉDICAS
A medida gerou críticas de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para prescrever medicamentos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) classificou a resolução como "ilegal" e afirmou que ela coloca em risco a saúde da população.
O QUE DIZ A RESOLUÇÃO?
A resolução CFF Nº 5/2025 permite que farmacêuticos:
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Prescrevam medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição;
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Renovem prescrições emitidas por outros profissionais de saúde;
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Realizem exames físicos e solicitem exames para avaliar a efetividade do tratamento.
BASE LEGAL
O CFF justifica a medida com base na Lei nº 13.021/2014, que define como competência do farmacêutico "estabelecer o perfil farmacoterapêutico" do paciente. No entanto, especialistas em Bioética e Direito da Saúde argumentam que a prescrição de medicamentos não está prevista na legislação.
DISPUTA JUDICIAL
Esta não é a primeira vez que o CFF tenta autorizar farmacêuticos a prescrever medicamentos. Em 2023, uma resolução semelhante foi derrubada pela Justiça Federal. A nova norma pode enfrentar o mesmo destino, já que entidades médicas já anunciaram que vão recorrer à Justiça.
IMPACTOS NO MERCADO
A medida faz parte de uma disputa por espaço no mercado de saúde, semelhante à que ocorre no setor de estética. Para especialistas, a resolução tenta atender a uma demanda de mercado, mas carece de base legal e pode colocar a segurança do paciente em risco.
