AGU estima custo de retomada do Sicobe em R$ 1,8 bilhão ao ano - Crédito: Arquivo Agência Brasil

A Receita Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

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GOVERNO ALEGOU CUSTOS E IMPACTO ADMINISTRATIVO

No pedido com caráter de urgência protocolado nesta quinta-feira (3), a AGU argumenta que a decisão do TCU representa uma “grave ameaça à ordem administrativa, econômica e tributária”.
O motivo seria o alto custo e a inviabilidade de retomar um sistema que está desativado desde 2016.

CUSTO DO SISTEMA ULTRAPASSA R$ 1,8 BILHÃO

Segundo o governo, o Sicobe custaria R$ 1,8 bilhão por ano, valor maior que todo o orçamento dos sistemas informatizados da Receita Federal, atualmente estimado em R$ 1,7 bilhão.
Ainda de acordo com a AGU, mesmo sem o uso do sistema, a arrecadação do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões, em 2016,

para R$ 13,4 bilhões, em 2024.

COMO FUNCIONAVA O SICOBE

Criado em 2009 pela Casa da Moeda, o Sicobe permitia o monitoramento, em tempo real, da produção de bebidas no Brasil.
O sistema utilizava equipamentos instalados nas fábricas para informar à Receita Federal o tipo, a quantidade e a marca dos produtos envasados.

TCU QUESTIONA A DESATIVAÇÃO

Para o TCU, a Receita Federal não poderia ter desativado o sistema por meio de um ato administrativo.
Segundo o Tribunal, essa decisão viola princípios legais, já que a obrigatoriedade do Sicobe estava prevista em legislação federal.
A Corte entende que apenas uma mudança na lei poderia revogar o uso obrigatório do sistema.

RECEITA DEFENDE AUTONOMIA E NOVO SISTEMA

Na petição apresentada ao STF, a AGU defende que a Receita tinha competência legal para suspender o Sicobe.
O órgão também afirma que está desenvolvendo alternativas mais modernas, com apoio da Casa da Moeda e outros parceiros.