Em mais um ato que visa fortalecer a Segurança Pública do Tocantins e reconhecer o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil, o governador do Estado, Mauro Carlesse, assinou, nesta segunda-feira, 21, a Medida Provisória (MP) n° 26, que prorroga até dezembro de 2021 o pagamento de indenizações sobre a cumulação de responsabilidades para delegados, agentes de polícia, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopista e peritos da Polícia Civil tocantinense. Em outro ato, o Governador nomeou mais 20 escrivães aprovados no último concurso da Polícia Civil, ocorrido em 2014. As medidas serão publicadas no Diário Oficial (DOE) desta segunda-feira.
Durante a assinatura dos atos, o governador Mauro Carlesse destacou todo o reconhecimento aos servidores da Polícia Civil e reforçou que o Estado não tem medido esforços, para oferecer uma melhor estrutura e valorizar o trabalho dos profissionais que atuam nas forças de segurança pública. “Esse foi um compromisso que fizemos com a Polícia Civil e estamos cumprindo. Nossos servidores estão tendo como garantido o direito de trabalhar e receber por isto, além de contar com o reforço de mais colegas que virão para somar, para contribuir com um trabalho cada vez mais efetivo e de qualidade para atender a população de todo o Estado”, pontuou.
Confirmando a fala do Governador, a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, ainda ressaltou que este é mais um dia memorável para a Polícia Civil. “A gente fica muito feliz por saber que o Governador está renovando esta Medida que valoriza nossos servidores. O que vemos é que o Governador prometeu e está cumprindo, e isto é motivo de alegria para nós. Serão mais 20 profissionais que vêm para atender o interior do Tocantins. Nossa intenção é colocar, em cada unidade policial, um escrivão de polícia, principalmente nas sedes de comarcas. Isto vai fortalecer nosso trabalho e beneficiar o Estado”, destacou.
Durante a entrega de 62 novas viaturas, ocorrida no último mês de outubro, o governador Mauro Carlesse havia nomeado 15 escrivães aprovados no último concurso. Destes, apenas sete tomaram posse abrindo vaga para a chamada de mais oito aprovados. Nesta segunda-feira, 21, o Governador nomeou outros oito para as vagas não ocupadas na última chamada e mais 12 para novas vagas, totalizando 20 escrivães.
Indenizações
As indenizações são pagas a partir da cumulação de responsabilidades administrativas das atribuições da Polícia Civil, inclusive de funções de chefia, direção e assessoramento.
A remuneração adicional é paga para agentes e delegados que, cumulativamente, atuam em outras unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), conhecidas no âmbito da lei como Cumulação de Unidades e no cumprimento de Plantão Extraordinário e Sobreaviso Extraordinário. A lei prevê, inclusive, a hipótese de substituição de outro agente decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados.
O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixos, observando ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais, conforme definido em regulamento.
