A Portaria 032/2011 que dispensa o processo licitatório para contratação de empresas publicitárias pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) é alvo de Inquérito Civil Público na 28º Promotoria de Justiça. O documento visa apurar a legalidade da dispensa, que resultou em contratos com valor superior a três milhões de reais.

O Promotor de Justiça Adriano Neves requisitou do Secretário Arrhenius Naves cópia integral do procedimento que resultou na dispensa de licitação, bem como cópias dos contratos com as empresas Public Propaganda e Marketing Ltda, Rodrigues e Roriz Ltda (Ponto 4), O2 Consultoria e Planejamento Publicitário Ltda e Casa Brasil Comunicação Estratégica Ltda.

Adriano Neves requisitou também que o Secretário preste informações sobre a última licitação para contratação de serviços de publicidade, devidamente acompanhadas da documentação pertinente. O Inquérito foi instaurado em 14 de junho e os dados solicitados chegaram no último dia 22. No momento, o Promotor de Justiça, que atua na área do Patrimônio Público, analisa os documentos para decidir a medida aplicável ao caso. (Da Ascom MPE/TO)