Envio do RAP é obrigatório para todos os concessionários com contratos ativos em águas da União - Crédito: Sepea/Governo do TocantinsOs produtores aquícolas do Tocantins com contratos ativos em águas da União têm até 31 de março para enviar o Relatório Anual de Produção (RAP) de 2024. O documento é essencial para manter a regularidade das atividades.
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CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO
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Cancelamento do contrato de cessão
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Necessidade de retirar estruturas da água
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Interrupção das atividades produtivas
COMO ENVIAR
O relatório deve ser preenchido exclusivamente pelo Sistema Nacional de Autorização. Produtores com múltiplos contratos precisam enviar um RAP para cada concessão.
DADOS IMPORTANTES
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Tocantins possui 42 contratos ativos
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Estado é uma das principais bacias hidrográficas do país
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Relatório ajuda no planejamento sustentável da atividade
SUPORTE TÉCNICO
Em caso de dúvidas:
diraquicultura@sepea.to.gov.br
(61) 3276-4451
deau@mpa.gov.br
