Prefeituras tem 15 dias para encaminhar documentos solicitados. - Crédito: Divulgação O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público Estadual instaurou nove procedimentos administrativos para avaliar as Guardas Civis de Palmas, Araguaína, Porto Nacional e outras seis cidades. A ação visa verificar conformidade com a Lei Federal 13.022/2014.
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PRAZO PARA MUNICÍPIOS
Sob coordenação do promotor João Edson de Souza, as prefeituras receberam questionários detalhados sobre estrutura, funcionamento e aspectos legais das corporações. Documentos comprobatórios devem ser enviados em até duas semanas.
A fiscalização abrange diversos aspectos operacionais. O levantamento investiga:
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Existência de legislação municipal específica
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Estrutura de carreira única
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Quantitativo de agentes
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Programas de capacitação
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Controles internos e padronização
SEGURANÇA PÚBLICA DENTRO DA LEI
O Gaesp reforça que a medida assegura o cumprimento do Estatuto das Guardas Municipais, promovendo profissionalização e transparência nas operações.
