Justiça acatou pedido da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas - Crédito: Divulgação Em decisão publicada nesta quinta-feira (27), a Justiça acatou pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a suspensão imediata dos efeitos da assembleia que elegeu a nova formação do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE/TO). A eleição havia ocorrido em 21 de fevereiro em Palmas.
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IRREGULARIDADES GRAVES DETECTADAS
A 15ª Promotoria de Justiça de Palmas apontou diversas irregularidades no processo:
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Mudança de local sem retificação do edital (da Secretaria da Cidadania e Justiça para a FEAPAES/TO)
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Notificação tardia aos participantes (apenas por e-mail na véspera)
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Falta de membros da comissão eleitoral
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Participação ilegítima de não integrantes na apuração
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Descumprimento dos critérios de segmentação de votação
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Encerramento antecipado do horário de votação
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Ausência de leitura e aprovação da ata final
AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira moveu a ação após representação da ADVETO (Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins). O MPTO argumentou que as irregularidades comprometeram a transparência e validade do processo eleitoral.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a decisão liminar:
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Todos os atos da assembleia de 21/02 ficam suspensos
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O processo eleitoral deverá ser refeito com observância estrita à legalidade
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Novas eleições deverão ser convocadas seguindo todos os requisitos legais
SOBRE O COEDE/TO
O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência é um órgão fundamental para:
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Formular políticas públicas
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Fiscalizar direitos
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Promover a inclusão social
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Representar as pessoas com deficiência no Tocantins
