Alessandro Sachetti
Da Redação
 

Foi aprovada na 2º votação e por unanimidade, nesta terça-feira, 05, o Projeto de Lei de nº 014/011 que trata da criação do Diário Oficial Municipal online de autoria do Executivo. O projeto poderá sofrer alterações em seu texto através de duas emendas criadas pelos vereadores do Partido Progressista (PP) Soldado Alcivan e Divino Bethânia Jr.


Emendas
Uma das emendas propostas pelos vereadores suprime o parágrafo único do artigo 4º do Projeto do Executivo que diz: "(...)As publicações de que trata este artigo poderão ser remuneradas e os rendimentos deverão ser revertidos ao tesouro municipal, na forma em que dispuser o Decreto do Chefe do Executivo".

A outra emenda adiciona três parágrafos ao artigo 4º e cuida exatamente das remunerações quanto às publicações, regulando quais instituições poderão ter isenção da remuneração para divulgação no Diário Oficial do Município. Veja o texto das emendas na íntegra:

Art. 4º (...)
Parágrafo primeiro: as publicações de que trata este artigo poderão ser remuneradas e os rendimentos deverão ser revertidos ao tesouro municipal, na forma em que dispuser decreto do Chefe do Executivo.

Parágrafo segundo: os casos de isenção da remuneração para divulgação no Diário Oficial do Município de Araguaína deverão obedecer os princípios da impessoalidade e devem ser cedidos apenas à instituições sem fins lucrativos e que comprovadamente não tenham recursos para o pagamento da taxa publicitária.

Parágrafo terceiro: os decretos do Chefe do Executivo que se refere o parágrafo primeiro desse artigo deverão ser encaminhados via correspondência para a Câmara Municipal de Araguaína, de igual modo informações sobre as instituições que receberam a isenção da taxa publicitária.

Sem fins lucrativos
Em entrevista exclusiva ao Portal O Norte, o vereador Alcivan explica detalhes sobre a insenção na divulgação de publicações: “A nossa preocupação, de certa forma, é amarrar. Fazer com que as entidades que tiverem a isenção da remuneração na divulgação de suas publicações sejam somente instituições sem fins lucrativos e que não tenham reais condições de arcar com essas despesas e também que informe a Câmara Municipal quais são as instituições beneficiadas com a isenção”, destaca o vereador.

Divino Bethânia Jr. comentou sobre a importância da criação desse meio de divulgação e também da razão das emendas propostas: “O Diário oficial dará publicidade aos atos administrativos, tudo que for promovido pelo Poder Público Municipal só terá valor após essa publicação, inclusive nomes de contratados, empossados, contratos de empresas, editas de licitação, atos de doação, concursos públicos, promulgação, sanção e vetos de leis e exonerações de funcionários e etc. As emendas propostas são para dar a segurança administrativa e transparência no Diário Oficial do Município de Araguaína, para que saibamos o montante arrecadado com a publicidade e que as isenções das taxas sejam aplicadas apenas para instituições sem fins lucrativos e que não tenham comprovadamente condições de arcar com essas despesas”.