Caso foi julgado no Fórum de Porto Nacion - Crédito: Divulgação/TJTOUm servente de pedreiro de 42 anos, foi condenado por não recolher R$ 3,5 milhões em impostos estaduais em uma empresa localizada em Luzimangues, Porto Nacional. A identidade do acusado e da empresa não foi divulgada.
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Operação "Bricklayer"
O caso foi resultado da operação "Bricklayer", realizada pela Polícia Civil do Tocantins em setembro de 2020. As investigações apontaram o servente como um "laranja" em uma empresa de comercialização de grãos.
Decisão Judicial
A condenação foi proferida pela juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional. Segundo a decisão, o servente deixou de pagar o ICMS em sete ocasiões, prejudicando os cofres estaduais em mais de R$ 3,5 milhões. A ação judicial teve início em agosto de 2022.
Detalhes da Condenação
A pena imposta foi de 11 meses e 20 dias de detenção, além de multa. No entanto, a prisão foi substituída por penas restritivas de direito, permitindo ao réu recorrer em liberdade.
Penas Alternativas
As penas incluem o pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade de caráter social e a prestação de serviços comunitários. O valor da multa será calculado com base no salário mínimo vigente na época dos fatos, com correção, e deve ser pago ao fundo penitenciário nacional em até 20 dias após a sentença ser definitiva.
