Os valores passam de 10-35% para 20-50% do subsídio inicial, com vigência até dezembro/2025. - Crédito: Silvio Santos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou naa terça (1) a MP 28/2024, que eleva os percentuais de indenização por cumulação de funções na Polícia Civil. Os valores passam de 10-35% para 20-50% do subsídio inicial, com vigência até dezembro/2025.
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BENEFÍCIO ATINGE SEIS CATEGORIAS
A medida beneficia delegados, agentes, escrivães, necrotomistas, papiloscopistas e peritos oficiais. O texto segue para análise da Comissão de Finanças.
PROJETOS SOCIAIS TAMBÉM AVANÇAM
Em paralelo, foram encaminhados:
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Projeto que garante mamografia para mulheres com histórico familiar de câncer (Dep. Claudia Lelis/PV)
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Norma que assegura acesso com cães de assistência em locais públicos (Dep. Eduardo Fortes/PSD e Danilo Alencar/PL)
VETO MANTIDO
A CCJ manteve o veto governamental à proposta de identificação em braile em repartições. O Executivo alegou inconstitucionalidade e custos indevidos para municípios.
